Câmara aprova por unanimidade projeto de Jean Roubert que proíbe venda e aluguel de casas populares
Paulo Afonso (BA) — Em sessão realizada nesta segunda-feira, 15 de setembro, a Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do vereador Jean Roubert (PSD), que proíbe a venda, cessão ou aluguel de imóveis oriundos de programas habitacionais populares no município.
A proposta, segundo o parlamentar, tem como objetivo garantir que as casas destinadas a famílias de baixa renda cumpram sua finalidade social, evitando que sejam usadas de forma indevida para fins lucrativos, em desacordo com o propósito original dos programas habitacionais.
“Essas moradias foram conquistadas com recursos públicos e têm uma função social muito clara: garantir o direito à moradia digna para quem mais precisa. Não é justo que sejam negociadas ou alugadas, tirando a oportunidade de quem aguarda por um lar”, destacou Jean Roubert durante seu pronunciamento no plenário.
A medida recebeu apoio unânime dos demais vereadores presentes, que reconheceram a importância do projeto para assegurar que as políticas públicas habitacionais beneficiem de fato as famílias contempladas.
Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal, e, uma vez sancionado, passará a coibir a comercialização irregular desses imóveis, estabelecendo penalidades para quem descumprir a norma.
A iniciativa de Jean Roubert foi vista como um avanço na proteção do patrimônio público e no fortalecimento da justiça social, reforçando o compromisso do legislativo municipal com o uso responsável dos recursos e programas habitacionais.
