‘Marco histórico’: ANJ reage à decisão do Cade que investiga Google por uso de conteúdo jornalístico

Após decisão do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de investigar um suposto abuso do Google em relação ao conteúdo gerado pelo jornalismo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) considerou a medida histórica. Em posicionamento publicado nesta quinta-feira (23), a entidade argumentou que a decisão foi tomada em favor da sustentabilidade do jornalismo brasileiro, da defesa da democracia e do combate à desinformação.
O Cade aprovou por unanimidade (5 a 0), também nesta quinta, a instauração de um Processo Administrativo Sancionador (PAS) para aprofundar as investigações sobre um possível “abuso exploratório de posição dominante” por parte do Google. A decisão leva em consideração a evolução tecnológica da atuação da empresa norte-americana sobretudo no que se refere às ferramentas e plataformas de inteligência artificial (IA), desde setembro de 2018, ocasião em que foi instaurado um Inquérito Administrativo para apuração da conduta. À época da instauração do inquérito, discutia-se um possível abuso de poder econômico do Google a partir da coleta automatizada de conteúdos jornalísticos disponíveis na internet, com exibição, na página de resultados do buscador, de títulos, trechos e imagens. No entendimento dos editores, essas práticas impactam negativamente o direcionamento de tráfego e a monetização dos conteúdos jornalísticos, que exigem altos investimentos. “A decisão do Cade é um marco histórico para os produtores de conteúdo jornalístico, porque, pela primeira vez, será investigado a fundo no Brasil o abuso de poder ou a dependência econômica digital”, declarou o presidente-executivo da ANJ, o jornalista Marcelo Rech. “Com o resultado do julgamento, o Cade demonstra que está na linha de frente de uma preocupação que não se limita a uma mera questão econômica. O tema de fundo é a sustentabilidade da informação de qualidade, do jornalismo que atende, sem substitutos, as comunidades locais e a pluralidade de visões, o que é fundamental em sociedades democráticas”, destacou. O caso foi aberto pelo próprio Cade em 2018, arquivado em 2024 e reaberto em 2025, especialmente em razão da atuação e dos esclarecimentos apresentados pela ANJ e por outras entidades, entre elas a organização internacional Repórteres Sem Fronteiras (RSF), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação de Jornalismo Digital (Ajor), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A decisão do Cade aponta que os procedimentos do Google passaram a incorporar funcionalidades de inteligência artificial generativa, que sintetizam informações no momento em que o usuário realiza buscas. Dessa forma, afastariam ainda mais o público das plataformas de conteúdo jornalístico, agravando os desafios relacionados à audiência, ao engajamento e à monetização. Segundo o Cade, nesse cenário, “a relação entre o Google e os publishers poderia assumir contornos de dependência estrutural, uma vez que parcela relevante do tráfego dos veículos de comunicação depende dos mecanismos de busca do investigado para alcançar o público. Tal dependência, associada ao papel da plataforma como intermediária essencial, pode viabilizar a imposição unilateral de condições de uso do conteúdo”. A partir dessa perspectiva, ainda de acordo com o órgão, o voto de Diogo Thomson, presidente interino do Cade, desenvolveu a hipótese de que “a conduta pode configurar eventual abuso exploratório de posição dominante, caracterizado pela extração e internalização de valor econômico a partir de conteúdo produzido por terceiros, sem contrapartida proporcional, em um contexto de assimetria e ausência de alternativas negociais efetivas”. O voto também propôs uma estrutura analítica específica para a avaliação de condutas dessa natureza em mercados digitais, com ênfase em elementos como dependência estrutural, imposição de condições comerciais, extração de valor e existência de dano concorrencial relevante. O conselheiro ressaltou ainda que o direito concorrencial brasileiro, especialmente a partir da cláusula geral prevista no artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, permite o enquadramento de práticas de natureza exploratória, mesmo que não se ajustem perfeitamente às categorias tradicionais de abuso de posição dominante, informou o Cade.