Oposição da Câmara de Paulo Afonso aciona Ministério Público contra atos da Presidência em sessão legislativa
Paulo Afonso (BA) — O grupo de oposição da Câmara Municipal de Paulo Afonso ingressou com representação junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra ato que classifica como manifestamente ilegal e abusivo, praticado pelo presidente da Casa, vereador José Abel Souza, durante os trabalhos da sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro.
A ação está formalizada sob os processos de números 8010802-41.2025.8.05.0191 e 8011194-78.2025.8.05.0191, nos quais os parlamentares oposicionistas apontam graves irregularidades na condução dos trabalhos legislativos.
De acordo com a oposição, o chamado ato coator estaria consubstanciado em violação ao devido processo legislativo e às regras regimentais de votação, comprometendo a legalidade e a legitimidade das deliberações realizadas naquela sessão. A representação sustenta que procedimentos essenciais não teriam sido observados, o que, na avaliação dos vereadores, macula a validade dos atos praticados.
Nos autos encaminhados ao MP-BA, os parlamentares requerem a concessão de medida liminar inaudita altera pars — sem a oitiva prévia da parte contrária — para determinar a suspensão imediata dos efeitos da aprovação de todos os Projetos de Lei Ordinária votados na sessão do dia 15 de dezembro, até o julgamento final do mérito da ação.
Segundo os autores da representação, a medida é necessária para evitar danos institucionais irreversíveis, preservar a segurança jurídica e garantir o respeito às normas constitucionais, legais e regimentais que regem o funcionamento do Poder Legislativo municipal. “O que está em jogo não é o mérito dos projetos, mas a legalidade do processo legislativo, que precisa ser respeitado em sua integralidade”, argumentam.
A oposição destaca ainda que o devido processo legislativo é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e que sua inobservância pode levar à nulidade dos atos aprovados, gerando impactos diretos sobre a administração pública e sobre a população de Paulo Afonso.
Até o momento, a Presidência da Câmara Municipal de Paulo Afonso não se manifestou oficialmente sobre o teor das ações judiciais. O caso segue agora sob análise do Ministério Público do Estado da Bahia, que poderá instaurar procedimento próprio, requisitar informações e adotar as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições constitucionais.
O episódio intensifica o embate político no Legislativo municipal e reacende o debate sobre legalidade, transparência e respeito às regras democráticas na condução das sessões da Câmara, em um momento de grande relevância para a agenda legislativa do município.
